Todo material publicitário de uma incorporadora é juridicamente vinculante. O CDC é claro: a oferta e a publicidade integram o contrato.
O que a lei exige
Além do CDC, a Lei 4.591/64 exige que anúncios imobiliários incluam o número de registro da incorporação no CRI, área privativa, condições de pagamento e prazo de entrega.
Os erros mais comuns
Frases como "entrega em 2026" sem qualificação ou "área de lazer completa" sem descrição detalhada expõem a empresa a ações. Quando a obra atrasa ou o produto difere do anunciado, o comprador pode exigir indenização com base na própria publicidade.
O Libardoni & Sprandel é pioneiro em Advertising Law no litoral catarinense.